Notícias - Atividade do MP

Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada: impugnação de licenciamento urbanístico e condenação à prática de acto devido.O DCCEICD, na sequência de acção inspectiva da IGAMAOT, interpôs no passado mês de Novembro, uma acção no Tribunal Administrativo de Braga visando a impugnação de actos licenciadores de edificação…
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Objetivos estratégicos do Ministério Público para o no triénio judicial de 2025-2027O Procurador-Geral da República estabeleceu, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, os objetivos estratégicos do Ministério Público para…
Boletim do MP na Jurisdição Administrativa
Boletim do MP na Jurisdição AdministrativaProcede-se à divulgação do Boletim do MP na Jurisdição Administrativa, em fase de apresentação (número "zero") e convite à participação ativa a todos os magistrados que na mesma exercem funções,…
Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação Urbanística de Carcavelos-Sul
Programa Antídoto - sessão de trabalhoRealizou-se esta quarta-feira, na Procuradoria-Geral da República uma sessão de trabalho online sobre o Protocolo de Atuação do Programa Antidoto, que combate o uso de veneno contra espécies…
Conferência anual da Rede Europeia de Procuradores do Meio Ambiente
Conferência anual da Rede Europeia de Procuradores do Meio AmbienteRealizou-se em Cork, na Irlanda, a Conferência Anual da Rede Europeia de Procuradores do Meio Ambiente (ENPE).Nesta edição, subordinada ao tema Environmental Crime: Co-operation to ensure effective…
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Crimes de dano contra a natureza. Indemnização por dano moral coletivo. Condenação. MP de Vila RealPor acórdão datado de 03.10.2024, o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real [Vila Real, juízo central criminal] condenou três arguidos pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de 6…
Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação Urbanística de Carcavelos-Sul
Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação Urbanística de Carcavelos-SulO Ministério Público, através do DCCEICD, por despacho de 25 de setembro de 2024, determinou o arquivamento do Dossier relativo ao Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação Urbanística de…
Alteração ao PDM do Município Gavião: impugnação de normas
Alteração ao PDM do Município Gavião: impugnação de normasO MP, por intermédio do DCCEICD, instaurou no passado dia 11.09.2024, no TAF de Castelo Branco, ação administrativa de impugnação de normas constantes da segunda alteração ao PDM do Gavião (2022).As…