Notícias - Atividade do MP
Albufeira de Ribeiradio. Regime de proteção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas. Atividades pecuárias intensivas.O Ministério Público, por intermédio do DCCEICD, instaurou, no passado mês de abril, no TAF de Viseu, ação de impugnação de licenciamento para a exploração da atividade pecuária intensiva (aviário)…
Nova Diretiva Crime AmbientalFoi publicada em 30 de abril a nova Diretiva (UE) 2024/1203, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril, relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas…
Projeto de Central Solar "The Happy Sun is Shining" - Santiago do CacémO MP, por intermédio do DCCEICD, interpôs no passado dia 31.01.2024, ação pública de impugnação do ato administrativo referente ao licenciamento ambiental do projeto de execução de uma central solar…
Ação Administrativa de impugnação da Declaração de Impacto Ambiental do projeto de ampliação da Mina do Barroso. Parecer do Ministério PúblicoO Ministério Público, através do DCCEICD, pronunciou-se no âmbito da ação de impugnação do ato administrativo corporizado na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto de ampliação da Mina do…
Direito de Regresso do Estado PortuguêsO Estado Português, através do seu representante judiciário, o Ministério Público, instaurou no passado dia 26.10.2023 uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa, com vista à efetivação do direito…
Crime ambiental. Reunião 4 Redes, Roma, 28/29 setembro. ConclusõesO DIAP Regional do Porto, em representação do Ministério Público português, participou, nos dias 28 e 29 de setembro de 2023, em Roma, na Conferência organizada pela IMPEL — European Network for the…
Projeto de via rodoviária de acesso ao AveparkO MP, através do DCCEICD, e na sequência de ação de inspeção da IGAMAOT, instaurou no dia 26.09.2023, no Tribunal Administrativo de Braga, ação administrativa de impugnação de atos administrativos…
Plano de Ordenamento da Albufeira da CaniçadaO Ministério Público, através do DCCEICD, e na sequência de acção de inspecção da IGAMAOT, instaurou no dia 10.05.2023, no TAF de Braga, acção administrativa de impugnação de licenciamento…