Conferência Nacional sobre Justiça Ambiental
Nos dias 19 e 20 de fevereiro de 20926 realizou-se no Departamento de Ambiente e Ordenamento da Universidade de Aveiro, a 1.ª Conferência Nacional sobre Justiça Ambiental, cujo Livro de Resumos se encontra disponível, incluindo intervenção de magistrado do DCCEICD .
O ambiente integra um conjunto de valores constitucionalmente protegidos (ordenamento, recursos naturais, património cultural), para cuja defesa é conferida ampla legitimidade ao Ministério Público, com particular destaque na jurisdição administrativa.