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Atualização da Nota prática n.º 1 - Fracionamento de prédios rústicos – usucapiãoA alteração operada pelo artigo 48º, nº 2 e 3 da Lei 111/2015 de 27/8 (pela Lei 89/2019 de 3/9) resolve por via legislativa a controversa questão na Doutrina e Jurisprudência de saber se uma eventual…
Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacionalDivulga-se o ebook de julho de 2019, editado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e Centro de Investigação de Direito Público, da autoria da Professora Carla Amado Gomes.
Conflitos de consumo de reduzido valor económico – Lei 63/2019, de 16 de agostoOs conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral…
O reexame da aplicação da política ambiental 2019 – Relatório sobre Portugal EU”, abril 2019Divulga-se o Relatório "O reexame da aplicação da política ambiental de 2019 - Portugal", elaborado pelos serviços da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, de abril de 2019.
Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambienteDivulga-se a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico E Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre as Ações da UE para melhorar a conformidade e a…
Relatório da Rede Nacional IMPEL (2018-2019)Divulga-se o Relatório da Rede Nacional IMPEL, relativo ao período de abril de 2018 a abril de 2019.A IMPEL é uma rede europeia, a Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da…
The State of Knowledge of Crimes that have Serious Impacts on the EnvironmentDivulga-se a publicação sobre estado do conhecimento dos crimes que têm sérios impactos no meio ambiente publicado por United Nations Environment Programme, 2018.
Newsletter da ENPEDivulga-se a newsletter da ENPE, de maio de 2019, com informação sobre a atividade da organização e sobre casos concretos dos países membros em matéria da tutela criminal do ambiente.