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Newsletter ENPE n.º 10Divulga-se a newsletter n.º 10 da ENPE – Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente.Destaca-se a realização da reunião conjunta ENPE EUROJUST em 28/30 de outubro, em Haia, na qual participa o MP…
O estatuto jurídico dos animais não-humanos em especial no âmbito do direito civil (Tese de Mestrado)Divulga-se a Tese de Mestrado de Sofia Dalila Vale da Silva, FDUL, 2018, que tem por objeto o estudo do estatuto dos animais não-humanos, no ordenamento jurídico português, dando especial atenção às…
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 05.09.2019 (Rede Natura 2000)Foi prolatado o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 05.09.2019, que condenou a República Portuguesa por incumprimento das obrigações que decorrem da legislação relativa à Rede Natura…
Atualização da Nota prática n.º 1 - Fracionamento de prédios rústicos – usucapiãoA alteração operada pelo artigo 48º, nº 2 e 3 da Lei 111/2015 de 27/8 (pela Lei 89/2019 de 3/9) resolve por via legislativa a controversa questão na Doutrina e Jurisprudência de saber se uma eventual…
Tutela Contenciosa do Ambiente: uma amostragem da jurisprudência nacionalDivulga-se o ebook de julho de 2019, editado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e Centro de Investigação de Direito Público, da autoria da Professora Carla Amado Gomes.
Conflitos de consumo de reduzido valor económico – Lei 63/2019, de 16 de agostoOs conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral…
O reexame da aplicação da política ambiental 2019 – Relatório sobre Portugal EU”, abril 2019Divulga-se o Relatório "O reexame da aplicação da política ambiental de 2019 - Portugal", elaborado pelos serviços da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, de abril de 2019.
Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambienteDivulga-se a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico E Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre as Ações da UE para melhorar a conformidade e a…