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Boletim do MP na Jurisdição Administrativa - número 1 Publicado o número 1 do Boletim do Ministério Público na Jurisdição Administrativa, a aceder via SIMP.
Conferência Anual da Rede Nacional IMPEL 2025 | Autocontrolo dos operadores, fiabilidade e garantia da conformidade legal - proteção do ambiente e princípio do poluidor-pagadorRealiza-se no próximo dia 9 de maio, na Procuradoria-Geral da República, a Conferência Anual da Rede Nacional IMPEL 2025.A edição deste ano, que pode ser assistida presencialmente ou por…
Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente - Newsletter n.º 23Divulga-se a newsletter n.º 23 da Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente - ENPE.
XIII Encontro Internacional de Direitos CulturaisNos dias 19 e 20 de setembro de 2024, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realiza-se um conjunto de palestras sobre Direito do Património Cultural, no quadro do XIII Encontro…
Newsletter ENPE n.º 22Divulga-se a newsletter n.º 22 da ENPE – Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente.
Conferência Anual da ENPERealiza-se nos dias 10 e 11 de outubro de 2024, na Irlanda, a Conferência Anual da ENPE -European Network of Prosecutors for the Environment, rede que o MP nacional integra desde 2019.A Conferência…
Newsletter ENPE n.º 20Divulga-se a newsletter n.º 20 da ENPE – Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente.
Newsletter ENPE n.º 19Divulga-se a newsletter n.º 19 da ENPE – Rede Europeia de Procuradores para o Ambiente.