O DCCEICD, na sequência de acção inspectiva da IGAMAOT, interpôs no passado mês de Novembro, uma acção no Tribunal Administrativo de Braga visando a impugnação de actos licenciadores de edificação realizada em infracção às normas constantes do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (Vieira do Minho) e da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Além da nulidade do licenciamento, o MP reclama ainda que sejam judicialmente compelidas as entidades da Administração Pública com responsabilidades na reposição da legalidade a tomarem a acção devida, nomeadamente, e além do município licenciador, a APA e a CCDR Norte.