O MP, por intermédio do DCCEICD, interpôs no presente mês de fevereiro, no TAF de Castelo Branco, ação administrativa de impugnação dos licenciamentos ambiental, energético e urbanístico, relativos ao projeto de central solar do Polvorão e respetiva linha elétrica de alta tensão, concelhos do Gavião e Nisa.

Fundamenta tal ação a lesão de um conjunto alargado de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais, com especial relevo para o regime jurídico da Rede Natura, o PROT do Alentejo e os PDMs dos municípios do Gavião e de Nisa.

A extensa implantação territorial de empreendimentos para produção de energia e consequente alteração do uso de solos qualificados como florestais, agrícolas e mesmo naturais e paisagísticos, quando em contrário do legalmente previsto, é merecedora de especial atenção do MP, por força das competências em matéria de defesa do ordenamento e ambiente, conferidas no âmbito do contencioso administrativo, onde se enquadra a presente ação.