O MP, por intermédio do DCCEICD, interpôs no presente mês de Março, no TAF de Castelo Branco, ação administrativa de impugnação do licenciamento ambiental relativo ao projeto de central solar de Nisa e respetiva linha elétrica de alta tensão, concelho de Nisa.

Fundamenta tal ação a lesão de um conjunto alargado de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais, com especial relevo para o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e o PDM de Nisa, município que emitiu parecer desfavorável ao projeto.

O empreendimento em causa prevê uma intervenção territorial superior a 900 hectares que, somados a outros similares na área, importam uma previsão de uma área de cerca de 1.400 hectares com centrais solares, a localizar entre duas Zonas Especiais de Conservação da Rede Natura 2000 (Nisa/Lage de Prata e São Mamede).

A ação em causa insere-se no quadro de competências atribuídas por lei ao MP para a defesa do ordenamento e recursos naturais, no âmbito do contencioso administrativo.